SAFT – Códigos dos motivos de isenção de IVA

Cábula com os códigos dos motivos de isenção de IVA a usar na comunicação de faturas à AT.

O manual completo de integração e comunicação de faturas está disponível no link http://antoniocampos.net/Software/Manuais/AT/Faturas/ComunicacaodosdadosdasfaturasaAT.pdf   esta tabela está na página 27!

Código Motivo de Isenção Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA – Autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA – Não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16 Isento Artigo 14.º do RITI
M20 IVA – Regime forfetário Artigo 59.º-B do CIVA
M99 Não sujeito; não tributado Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA).

Como seguir transação de Bitcoins

Todos os movimentos transacções de Bitcoins são registados numa lista pública em que ficam armazenados e com acesso público várias informações relativas a cada transacção, entre as informações de cada transacção que são públicas as de maior interesse, caso estejam a seguir ou investigar alguma transacção, são a carteira de origem e a carteira de destino, o valor, a data e hora  e o endereço de IP que efectuou essa transacção… existem ainda outras informações relativas ao tamanho, taxa por byte etc…

As transacções são armazenas em conjuntos chamados Blocos, também um bloco contém várias informações como o número de transacções que contém, o valor total das transacções, taxas, data e hora, as assinaturas de validação etc.

Os blocos são armazenados de forma distribuída ou seja qualquer pessoa pode ter a sua cópia da “base de dados”, geralmente chama-se a esta base de dados Public Ledger…

Há um site onde de forma simples conseguimos seguir o rasto de qualquer carteira de bitcoin ou de qualquer bloco armazenado na rede bitcoin https://blockchain.info basta aceder a este site e aí pesquisar a informação pretendida o BlockChain.info é também interessante para perceber a “mecânica”  das transacções de bitcoin.

Criar carteira de Bitcoins

Uma carteira (Wallet) de Bitcoins é um endereço onde estão armazenadas as nossas Bitcoins algo do género 1FvpwW8bfAsbMQPuUaLooewmkvyne7Asyg com este endereço podemos receber Bitcoins independentemente da proveniência qualquer carteira pode transferir para qualquer endereço. Por isso o local onde a temos é irrelevante.

A forma mais simples de ter um endereço (carteira ou wallet) para guardar Bitcoins é criar uma conta num exchange geralmente eles criam automaticamente um endereço (gratuitamente) para poder mos comprar e vender bitcoins.
Por exemplo no CoinBase para ver o endereço da nossa carteira basta ir a “Contas” e depois “Obter Endereço Bitcoin”.

No Cex.io o processo é igualmente simples basta ir ao separador “Finance” e clicar em “Deposit BTC” o endereço que vai aparecer para envio é o endereço da vossa carteira no Cex.io.

No site oficial do Bitcoin é possível consultar uma lista com vários fornecedores de carteiras para BTC (clique ver lista).

Por questões de segurança é aconselhado a quem faz grandes investimentos e de longo prazo que guarde as suas BTC’s numa carteira de Hardware, que é um dispositivo onde está guardada a nossa chave privada e sem a qual não é possível validar movimentos com o nosso endereço de Bitcoin.

Exemplo de carteira de Hardware:

 

Como vender Bitcoins

O processo de venda de Bitcoins é muito simples, à semelhança da compra de Bitcoins, bastam alguns passos.

No Coinbase que é o exchange que uso não é possível vender Bitcoins e receber com cartão VISA (é possível comprar!), pode vender e ficar com o saldo na carteira de Euros ou Dólares ou vender e receber direto por transferência bancária, para isso da mesma forma que se adiciona o VISA para comprar temos que indicar um IBAN para onde queremos receber o dinheiro em que convertemos as nossas bitcoins.

Depois na Venda dos Bitcoins seleccionamos que queremos receber o dinheiro na conta bancária e aguardamos o processo da transferência seja concluído e mais importante que o dinheiro nos chegue à conta.

Devido ao boom dos últimos tempos tanto a compra como venda demoram mais do que o normal…

Bitcoin Brasil

A Câmara dos Deputados começou no inicio do mês  uma comissão especial para regular a compra e venda de Bitcoins no Brasil, os trabalhos serão comandados pelo deputado Alexandre Valle (PR-RJ), enquanto Expedito Netto (PSD-RO) será o relator do colegiado.

Até agora ainda não está previsto em qualquer lei como taxar o comércio de Bitcoins ou de outras criptomoedas, resta esperar…
Serão ouvidos vários intervenientes para perceber o que se pode fazer para tributar o comércio de Bitcoins entre os quais estão o Banco Central e a Receita Federal.
A valorização exponencial e os mercados paralelos e fuga fiscal são alguns dos pontos que preocupam mais os políticos!
Como sempre é esperar que saia alguma coisa…