SAFT – Códigos dos motivos de isenção de IVA

Cábula com os códigos dos motivos de isenção de IVA a usar na comunicação de faturas à AT.

O manual completo de integração e comunicação de faturas está disponível no link http://antoniocampos.net/Software/Manuais/AT/Faturas/ComunicacaodosdadosdasfaturasaAT.pdf   esta tabela está na página 27!

CódigoMotivo de IsençãoNorma aplicável
M01Artigo 16.º n.º 6 do CIVAArtigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03Exigibilidade de caixaDecreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04Isento Artigo 13.º do CIVA
M05Isento Artigo 14.º do CIVA
M06Isento Artigo 15.º do CIVA
M07Isento Artigo 9.º do CIVA
M08IVA – AutoliquidaçãoArtigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09IVA – Não confere direito a deduçãoArtigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10IVA – Regime de isençãoArtigo 53.º do CIVA
M11Regime particular do tabacoDecreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M12Regime da margem de lucro – Agências de viagensDecreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13Regime da margem de lucro – Bens em segunda mãoDecreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14Regime da margem de lucro – Objectos de arteDecreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidadesDecreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16Isento Artigo 14.º do RITI
M20IVA – Regime forfetárioArtigo 59.º-B do CIVA
M99Não sujeito; não tributadoOutras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA).