iECR afinal pode ser usado!

a noticia da revogação do certificado do Software iECR foi noticiada amplamente pelos media, e os efeitos imediatos da revogação obrigaram as centenas se utilizadores a mudarem (gastar mais dinheiro)  noutro software para poderem estar de acordo com a lei.

como seria de esperar a empresa “Time Return Unipessoal Lda” (produtora do software iECR) apresentou uma providencia cautelar à qual obteve resposta positiva ontem, isto significa que os clientes notificados que não tenham mudado de software possam continuar a usar o mesmo.

a questão que coloco é quem foi multado por utilizar este programa pode também contestar a multa e “anular” a mesma?

outra questão é que se coloca é até que ponto a AT está acima da autoridade dos tribunais, e neste caso especifico será a AT acusada de incumprimento das leis que deve defender??

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